Extranet
Condições de utilização
Condições de acesso à extranet da BMGE para clientes, parceiros e fornecedores.
A extranet é a área protegida da plataforma de projeto da BMGE para clientes, parceiros e fornecedores. Ao confirmar estas condições, recebe o seu acesso pessoal.
§ 1 Prestador e âmbito
- O prestador da extranet é a Berger-Münch Engineering, Lda., Estrada Nacional 10, Complexo Industrial Sado Internacional, 283 A, Armazém D23, 2910-828 Setúbal, Portugal («BMGE»).
- Estas condições aplicam-se a todas as pessoas convidadas pela BMGE para a extranet. Às encomendas à BMGE aplicam-se ainda as Condições Gerais de Contratação da BMGE; às prestações de parceiros e fornecedores à BMGE aplicam-se os acordos celebrados para o efeito.
§ 2 Acesso pessoal
- O acesso é pessoal e intransmissível. Os dados de acesso e as ligações de convite não podem ser partilhados. Se outras pessoas precisarem de acesso, a BMGE convida-as a pedido.
- Escolha uma palavra-passe segura, mantenha-a secreta e informe a BMGE sem demora se suspeitar de utilização abusiva.
- Os dados do seu perfil (nome, empresa, contactos) devem ser corretos e atuais.
§ 3 Confidencialidade
- Todos os conteúdos da extranet – em especial planos de projeto, atas, desenhos, conceitos técnicos, datas e contactos de terceiros – são confidenciais. Só podem ser utilizados para o respetivo projeto e transmitidos a pessoas que deles necessitem para esse projeto e estejam igualmente obrigadas à confidencialidade.
- Descarregar, copiar ou reencaminhar conteúdos só é permitido para esse fim. Mantêm-se os direitos da BMGE sobre documentos de projeto e know-how (Condições Gerais, § 19).
- A confidencialidade mantém-se após o fim do acesso; quanto a segredos comerciais, enquanto estes existirem.
§ 4 Utilização permitida
- É proibido, em especial: tentar aceder a áreas ou dados não autorizados; consultas automatizadas; carregar software malicioso ou conteúdos ilícitos; contornar medidas de segurança.
- Quem carrega documentos garante ter o direito de o fazer e concede à BMGE o direito de os utilizar para o projeto.
§ 5 Comunicações e aprovações
- As comunicações, aprovações e documentos trocados através da extranet cumprem a exigência de suporte duradouro. Os efeitos de uma aprovação regem-se pelo respetivo contrato.
§ 6 Gravação de reuniões
- A BMGE só grava reuniões através da extranet (videoconferência) se os participantes o tiverem consentido previamente. A BMGE anuncia a gravação no início. Cada participante consente expressamente para essa reunião, por exemplo pelo botão «Aceitar gravação»; o consentimento é registado. Uma gravação em curso é assinalada de forma visível para todos os participantes.
- Se a BMGE considerar necessária uma gravação de som ou imagem, por exemplo em receções, defeitos, trabalhos adicionais ou definições técnicas, pode determinar que a reunião só se realiza com gravação, indicando-o logo no convite. Nesse caso, a BMGE pode excluir da reunião os participantes que não consintam; a reunião realiza-se com os restantes participantes. Os participantes excluídos recebem a ata e podem pronunciar-se por escrito no prazo de 5 dias úteis. Não sofrem outras desvantagens pela recusa. Aos clientes da BMGE aplica-se o § 24, n.º 7, das Condições Gerais.
- São gravados o som, a imagem e os conteúdos de ecrã partilhados; a gravação pode ser convertida automaticamente em texto. Serve apenas para elaborar a ata da reunião e documentar os conteúdos do projeto discutidos, e só os intervenientes no projeto lhe têm acesso. A BMGE apaga-a logo que a ata esteja aprovada, o mais tardar 6 meses após a reunião, salvo obrigação legal de conservação.
- O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, com efeitos para o futuro. A retirada durante uma reunião com gravação leva à exclusão nos termos do n.º 2. Os pormenores constam da Política de Privacidade.
§ 7 Disponibilidade e responsabilidade
- A BMGE disponibiliza a extranet como serviço voluntário e procura assegurar uma elevada disponibilidade; não existe direito a disponibilidade ininterrupta. Guarde cópia dos documentos importantes.
- A BMGE só responde pela utilização da extranet em caso de dolo e culpa grave, de lesão da vida, do corpo ou da saúde e nos termos de normas legais imperativas. Mantêm-se as regras de responsabilidade de um contrato com a BMGE.
§ 8 Bloqueio e fim do acesso
- A BMGE pode terminar o acesso a qualquer momento, em especial após a conclusão do projeto, e bloqueá-lo de imediato em caso de suspeita de abuso ou de violação destas condições. Pode terminar o seu acesso a qualquer momento mediante comunicação para info@bmge.pt.
§ 9 Proteção de dados
- A BMGE trata os seus dados de perfil e de acesso e registos de início de sessão e de atividade (por exemplo, hora, endereço IP, documentos consultados) para disponibilizar a extranet, permitir a colaboração no projeto e garantir a segurança (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f), do RGPD). Os pormenores e os seus direitos constam da política de privacidade em www.bmge.pt.
§ 10 Alterações e lei aplicável
- A BMGE pode alterar estas condições com efeitos para o futuro. A nova versão é-lhe apresentada para confirmação no próximo início de sessão; sem confirmação, não é possível continuar a utilização.
- Aplica-se o direito português; mantêm-se as normas imperativas de proteção do consumidor do Estado da sua residência.